Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. Disponível aqui.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023, de 18 de julho - Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do o Sucesso Escolar. Disponível aqui.

Lei n.º 116/2019, de 13 setembro - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.      Disponível aqui.

Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 junho (versão em inglês) - Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva. Disponível aqui.

Ofício-circular - Medidas educativas de integração de crianças e jovens refugiados no sistema educativo - Medidas educativas de integração de crianças e jovens refugiados no sistema educativo. Disponível aqui.

Despacho n.º 2044/2022, de 16 de fevereiro - Estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o português. Disponível aqui.

Ofício-Circular 10976/2022/DGE-DSDC-ECE - Ucrânia – Concessão de equivalências e integração de crianças e jovens no sistema educativo português. Disponível aqui.

Despacho n.º 4506-A/2023, de 13 de abril - Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré--escolar e os ensinos básico e secundário. Disponível aqui.

Decreto-Lei n.º 22/2023, de 3 de abril - Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior. Disponível aqui.